Prezados Clientes, No dia 12.06.2024, tomamos conhecimento de que há um número de celular se passando pelo nosso escritório. Trata-se de um golpe. Nossos números, inclusive os pessoais, permanecem os mesmos de sempre. O contato comercial do escritório é o (48) 99143-3349. Lamentamos o incômodo e estamos à disposição para dirimir eventuais dúvidas. Atenciosamente, Mussi […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de quimioterapia. Segundo o colegiado, se a operadora […]
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso […]
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a nulidade de cláusula prevista em contrato de plano de saúde, celebrado junto à UNIMED – Grande Florianópolis, que estabelecia o reajuste da mensalidade do beneficiário, no dobro do valor, em razão do atingimento da idade de 60 (sessenta) anos. Para o Tribunal catarinense, […]
A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação aplicada a companhias aéreas e agência de viagens, referente ao ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos por passageiras indevidamente impedidas de embarcar para país europeu. As bagagens das passageiras também foram extraviadas e restituídas apenas 15 dias após a ocorrência, […]
Em decisão proferida pela egrégia Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu-se que o pai do aluno beneficiário dos serviços de ensino deve responder solidariamente com a mãe da criança pelas dívidas decorrentes das mensalidades escolares, mesmo que apenas a genitora tenha firmado o contrato de prestação de serviços […]
O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento, retomado na última sexta-feira (4/2), aconteceu em virtude de ação movida pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família). Até esta quinta-feira (10/2) o placar estava 6 a 0 para afastar a tributação. A votação foi suspensa […]
A Terceira Turma Recursal de Florianópolis manteve a condenação aplicada à companhia aérea AZUL, referente ao ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos por passageira indevidamente impedida de embarcar para Portugal, por motivo de reunião familiar, durante a pandemia do Covid-19. A passageira alegou que, na data da viagem, portava todos os documentos essenciais ao […]
Em julgamento realizado no dia 22.11.2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade das previsões contidas no art. 19, II, “a” e “c”, da Lei estadual nº 10.297/96, do Estado de Santa Catarina. A norma em questão estabelece a alíquota de ICMS de 25% para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação, ou seja, patamar […]
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de plano de saúde a indenizar, por danos morais e estéticos, homem que teve membro inferior amputado por demora na autorização do procedimento de reparação. As indenizações foram fixadas em R$ 25 mil cada, totalizando R$ 50 mil. De acordo […]
