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STJ define contagem de prazo prescricional em cobranças fiscais
Segundo o entendimento firmado pela 1a Seção do STJ no julgamento do EARESP 407.940/RS, a contagem do prazo
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Convenções internacionais devem prevalecer sobre o CDC em litígios envolvendo indenizações por extravio de bagagem e atraso de voo internacional
De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos
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Tribunal Superior do Trabalho define regras sobre (im)possibilidade de exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais
Em sessão realizada em 20/04/2017, ao julgar incidente de recurso repetitivo (IRR – 243000-58.2013.5.13.0023), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho definiu as regras a respeito da (im)possibilidade de exigência, aos candidatos à vaga de emprego, de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. A tese fixada foi de que, […]