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Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de quimioterapia. Segundo o colegiado, se a operadora […]

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By : Mar 26, 2024 No Comment
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Companhias aéreas e agência de viagens são condenadas em caráter solidário por falha na prestação de serviço

A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação aplicada a companhias aéreas e agência de viagens, referente ao ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos por passageiras indevidamente impedidas de embarcar para país europeu. As bagagens das passageiras também foram extraviadas e restituídas apenas 15 dias após a ocorrência, […]

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By : Mar 26, 2024 No Comment
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Empresa aérea é condenada por exigência indevida no embarque

A Terceira Turma Recursal de Florianópolis manteve a condenação aplicada à companhia aérea AZUL, referente ao ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos por passageira indevidamente impedida de embarcar para Portugal, por motivo de reunião familiar, durante a pandemia do Covid-19. A passageira alegou que, na data da viagem, portava todos os documentos essenciais ao […]

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By : Fev 7, 2022 No Comment
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Plano de saúde indenizará paciente por demora em autorização de procedimento

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de plano de saúde a indenizar, por danos morais e estéticos, homem que teve membro inferior amputado por demora na autorização do procedimento de reparação. As indenizações foram fixadas em R$ 25 mil cada, totalizando R$ 50 mil. De acordo […]

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By : Jun 17, 2021 No Comment
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Juiz afasta coparticipação e condena Unimed a cobrir tratamento médico

Para magistrado, em casos em que o percentual exigido a título de coparticipação representar restrição severa aos serviços, a cobrança deve ser afastada. O juiz de Direito Roberto Arthur David, da vara Cível de Jacarezinho/PR, afastou a cobrança de coparticipação e condenou a Unimed ao fornecimento, de forma ininterrupta e integral, do tratamento necessário a […]

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By : Jun 17, 2021 No Comment
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TJSC confirma indenização para turista deportada do Caribe por falta de vacinação

Após ser deportada de um país da América Central pela falta de comprovação da vacina da febre amarela, uma servidora pública federal que fazia viagem de turismo teve indenizações por danos materiais e morais confirmadas pela 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Denise […]

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By : Mai 19, 2021 No Comment
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Mesmo por adesão, termo de proteção veicular vale como seguro e tem que ser cobrado

Proprietária de veículo furtado enquanto era atendida em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Aventureiros, em Joinville, uma mulher será ressarcida pelos danos materiais e morais sofridos após negativa da entidade de benefícios que integra em honrar “Termo de Proteção Veicular” firmado com todos os seus associados. Decisão prolatada pelo juiz Gustavo Marcos de Farias, […]

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By : Mai 18, 2021 No Comment
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Sem ter imóvel em seu nome, morador é indenizado por inscrição no SPC por falta de pagamento de IPTU

Um Município do Planalto Norte catarinense terá que indenizar um morador da cidade que teve seu nome incluído no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) por falta de pagamento de IPTU, embora o cidadão não possua qualquer imóvel em seu nome. A ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais foi julgada […]

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By : Mai 14, 2021 No Comment
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Justiça Catarinense: Motorista que teve seu carro danificado por buraco em via pública será indenizado

A juíza Camila Menegatti, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Curitibanos, condenou o Município e uma construtora a pagar indenização por danos materiais ao dono de um veículo que caiu num buraco deixado na pista de uma avenida. No local não havia sinalização para alertar os motoristas sobre as obras. O prejuízo com […]

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By : Mai 7, 2021 No Comment