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Notícias

Companhias aéreas e agência de viagens são condenadas em caráter solidário por falha na prestação de serviço

A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação aplicada a companhias aéreas e agência de viagens, referente ao ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos por passageiras indevidamente impedidas de embarcar para país europeu. As bagagens das passageiras também foram extraviadas e restituídas apenas 15 dias após a ocorrência, […]

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By : Mar 26, 2024 No Comment
Notícias

Sem ter imóvel em seu nome, morador é indenizado por inscrição no SPC por falta de pagamento de IPTU

Um Município do Planalto Norte catarinense terá que indenizar um morador da cidade que teve seu nome incluído no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) por falta de pagamento de IPTU, embora o cidadão não possua qualquer imóvel em seu nome. A ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais foi julgada […]

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By : Mai 14, 2021 No Comment
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Cia aérea indenizará por não informar critérios de entrada em país estrangeiro durante a pandemia

Companhia aérea terá de indenizar uma passageira por não informar, no momento da remarcação da passagem, que a permissão para entrada de turista estava proibida em Portugal, devido à pandemia da covid-19. A consumidora só soube que não poderia ingressar no país de destino ao chegar ao aeroporto. A decisão é da juíza de Direito […]

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By : Abr 5, 2021 No Comment
Notícias

Indenização por danos morais pode ser postulada mesmo após a retirada da inscrição indevida dos cadastros de inadimplentes

São cada vez mais frequentes os casos de inscrições indevidas dos nomes dos consumidores nos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou Serasa). Diariamente, dezenas de consumidores são surpreendidos ao tomarem conhecimento de que estão com o nome negativado em razão de dívida já paga ou inexistente. Em diversos casos, o suposto devedor não possui qualquer relação […]

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By : Fev 2, 2021 No Comment