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Justiça reconhece que o pagamento das mensalidades escolares compete aos dois cônjuges genitores do aluno, e não apenas ao que assinou o contrato
Em decisão proferida pela egrégia Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu-se que o pai do aluno beneficiário dos serviços de ensino deve responder solidariamente com a mãe da criança pelas dívidas decorrentes das mensalidades escolares, mesmo que apenas a genitora tenha firmado o contrato de prestação de serviços […]