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Sem ter imóvel em seu nome, morador é indenizado por inscrição no SPC por falta de pagamento de IPTU

Um Município do Planalto Norte catarinense terá que indenizar um morador da cidade que teve seu nome incluído no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) por falta de pagamento de IPTU, embora o cidadão não possua qualquer imóvel em seu nome. A ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais foi julgada […]

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By : Mai 14, 2021 No Comment
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Condenada loja que fecha as portas mas esquece de tirar restrição ao crédito de cliente

Uma consumidora de Balneário Piçarras, norte do Estado, será indenizada por danos morais em R$ 10 mil por ter seu nome mantido em cadastro de inadimplentes mesmo após quitar dívida contraída em estabelecimento daquela cidade. Segundo a mulher, o atraso no pagamento nem foi sua culpa. Ela diz ter sido surpreendida com o fechamento da […]

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By : Abr 14, 2021 No Comment
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Justiça catarinense: Condenado banco que cobra dívida de fiador sem comprovar a autenticidade do contrato

Um cidadão do norte do Estado que teve seu nome inserido como fiador em um contrato de financiamento bancário sem tomar conhecimento deste negócio será indenizado por danos morais, além de garantir a retirada de seu nome do rol de maus pagadores do sistema de inadimplentes. A decisão do juiz Felippi Ambrósio, titular da 1ª […]

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By : Mar 25, 2021 No Comment
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TJSC: Operadora indenizará cliente em R$ 10 mil por cobrança de serviço de TV não contratado

Uma concessionária de serviços de telecomunicações deverá indenizar um cliente em R$ 10 mil, a título de dano moral, por incluir seu nome indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito. A decisão é da 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que confirmou sentença prolatada na comarca de Videira, apenas com […]

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By : Fev 24, 2021 No Comment
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Indenização por danos morais pode ser postulada mesmo após a retirada da inscrição indevida dos cadastros de inadimplentes

São cada vez mais frequentes os casos de inscrições indevidas dos nomes dos consumidores nos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou Serasa). Diariamente, dezenas de consumidores são surpreendidos ao tomarem conhecimento de que estão com o nome negativado em razão de dívida já paga ou inexistente. Em diversos casos, o suposto devedor não possui qualquer relação […]

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By : Fev 2, 2021 No Comment