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Notícias

Empresa aérea é condenada por exigência indevida no embarque

A Terceira Turma Recursal de Florianópolis manteve a condenação aplicada à companhia aérea AZUL, referente ao ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos por passageira indevidamente impedida de embarcar para Portugal, por motivo de reunião familiar, durante a pandemia do Covid-19. A passageira alegou que, na data da viagem, portava todos os documentos essenciais ao […]

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By : Fev 7, 2022 No Comment
Notícias

TJSC: Construtora que atrasa obra e culpa pandemia bancará aluguel de compradora em juízo

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Saul Steil, decidiu que uma construtora deve depositar em juízo o valor mensal de R$ 4,5 mil, correspondente a locação de apartamento adquirido e ainda não entregue, para uma compradora. A construtora, de cidade do litoral […]

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By : Mai 18, 2021 No Comment
Notícias

Cia aérea indenizará por não informar critérios de entrada em país estrangeiro durante a pandemia

Companhia aérea terá de indenizar uma passageira por não informar, no momento da remarcação da passagem, que a permissão para entrada de turista estava proibida em Portugal, devido à pandemia da covid-19. A consumidora só soube que não poderia ingressar no país de destino ao chegar ao aeroporto. A decisão é da juíza de Direito […]

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By : Abr 5, 2021 No Comment
Notícias

MP 936/2020 Medidas trabalhistas complementares

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA E MEDIDAS TRABALHISTAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (MPV 936/2020)  01. Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado com recursos da União, será pago nas […]

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By : Abr 2, 2020 No Comment
Notícias

COVID-19 Aspectos Trabalhistas

No dia 22 de março de 2020, foi publicada a MP nº 927, a qual dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19. Com o objetivo de conscientizar nossos clientes das mudanças promovidas pelo governo federal, elaboramos material informativo, com o resumo das principais alterações instituídas pela Medida Provisória. […]

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By : Abr 1, 2020 No Comment
Notícias

COVID-19 Aspectos Tributários

A expansão da pandemia do Covid-19 impactou não apenas o sistema de saúde, como também a economia brasileira. Diante deste cenário, todas as esferas do governo (federal, estadual e municipal) passaram a adotar uma série de novas medidas, na tentativa de minimizar os efeitos negativos decorrentes da paralisação das atividades econômicas. Considerando as inúmeras alterações […]

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By : Mar 31, 2020 No Comment