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Sem ter imóvel em seu nome, morador é indenizado por inscrição no SPC por falta de pagamento de IPTU
Um Município do Planalto Norte catarinense terá que indenizar um morador da cidade que teve seu nome incluído no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) por falta de pagamento de IPTU, embora o cidadão não possua qualquer imóvel em seu nome. A ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais foi julgada […]