Etiqueta: restituição

Juiz afasta coparticipação e condena Unimed a cobrir tratamento médico

Para magistrado, em casos em que o percentual exigido a título de coparticipação representar restrição severa aos serviços, a cobrança deve ser afastada. O juiz de Direito Roberto Arthur David, da vara Cível de Jacarezinho/PR, afastou a cobrança de coparticipação e condenou a Unimed ao fornecimento, de forma ininterrupta e integral, do tratamento necessário a […]

TRF4 reconhece o direito à restituição de valor pago a maior pelas empresas prejudicadas pelo regime da desoneração da folha

De acordo com o entendimento da 1a Seção do Tribunal Regional Federal da 4a Região, os contribuintes que obtiveram majoração da carga tributária em decorrência da instituição do regime da desoneração da folha de salários (inicialmente obrigatório para determinados setores) poderão recuperar os valores recolhidos a maior. No ano de 2011, foi instituído o regime […]