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TRF4 reconhece o direito à restituição de valor pago a maior pelas empresas prejudicadas pelo regime da desoneração da folha
De acordo com o entendimento da 1a Seção do Tribunal Regional Federal da 4a Região, os contribuintes que obtiveram majoração da carga tributária em decorrência da instituição do regime da desoneração da folha de salários (inicialmente obrigatório para determinados setores) poderão recuperar os valores recolhidos a maior. No ano de 2011, foi instituído o regime […]