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TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define STJ; colegiado modula efeitos do julgamento

​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso […]

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By : Mar 26, 2024 No Comment
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STF reduz cobrança de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação

Em julgamento realizado no dia 22.11.2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade das previsões contidas no art. 19, II, “a” e “c”, da Lei estadual nº 10.297/96, do Estado de Santa Catarina. A norma em questão estabelece a alíquota de ICMS de 25% para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação, ou seja, patamar […]

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By : Nov 28, 2021 No Comment
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Receita reafirma orientação sobre ICMS antes do julgamento do STF

A Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota. O entendimento foi colocado em Instrução Normativa 1.911/2019 publicada nesta terça-feira (15/10) no Diário Oficial da União.  O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 5 de dezembro […]

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By : Out 16, 2019 No Comment
Notícias

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para o colegiado, é irrelevante a classificação […]

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By : Jul 6, 2019 No Comment
Notícias

Compensação de ICMS em bonificação não exige prova

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não viola o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) a compensação do ICMS sem a prova de que não houve o repasse econômico do imposto. A decisão, tomada no início do mês, é relevante para os contribuintes que praticam a bonificação, modalidade de desconto que consiste na entrega […]

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By : Set 5, 2017 No Comment
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Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária

Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Segundo jornal Valor Econômico, há pelos menos três sentenças […]

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By : Ago 23, 2017 No Comment
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TJSC suspende ações que discutem incidência de tarifas de energia no cálculo do ICMS

O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, em sessão nesta semana (28/7), admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IDRD) e determinou a suspensão de todas as ações em tramitação no Estado que versam sobre a polêmica que envolve a incidência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) […]

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By : Jul 31, 2017 No Comment