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Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária
Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Segundo jornal Valor Econômico, há pelos menos três sentenças […]