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Notícias

TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define STJ; colegiado modula efeitos do julgamento

​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso […]

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By : Mar 26, 2024 No Comment
Notícias

STF forma maioria para afastar incidência do IR sobre pensão alimentícia

O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento, retomado na última sexta-feira (4/2), aconteceu em virtude de ação movida pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família). Até esta quinta-feira (10/2) o placar estava 6 a 0 para afastar a tributação. A votação foi suspensa […]

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By : Fev 17, 2022 No Comment
Notícias

STF reduz cobrança de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação

Em julgamento realizado no dia 22.11.2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade das previsões contidas no art. 19, II, “a” e “c”, da Lei estadual nº 10.297/96, do Estado de Santa Catarina. A norma em questão estabelece a alíquota de ICMS de 25% para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação, ou seja, patamar […]

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By : Nov 28, 2021 No Comment
Notícias

Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado

Com a aprovação da MP do Contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas. O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União. Enquanto o texto estiver aguardando a sanção do presidente […]

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By : Mar 30, 2020 No Comment
Notícias

PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)

Ministério da Economia autorizou que a PGFN utilize a MP do Contribuinte Legal para adoção das medidas, que serão publicadas no Diário Oficial da União.   O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de […]

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By : Mar 19, 2020 No Comment
Notícias

Contribuinte vence no CARF disputa sobre plano de saúde

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte não pode ser tributado por oferecer plano de saúde diferenciado para gerentes e diretores. A decisão, da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, é contrária a precedente da Câmara Superior do órgão – última instância do tribunal administrativo. A Procuradoria-Geral da Fazenda […]

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By : Set 11, 2017 No Comment