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Notícias

STF reduz cobrança de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação

Em julgamento realizado no dia 22.11.2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade das previsões contidas no art. 19, II, “a” e “c”, da Lei estadual nº 10.297/96, do Estado de Santa Catarina. A norma em questão estabelece a alíquota de ICMS de 25% para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação, ou seja, patamar […]

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By : Nov 28, 2021 No Comment
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Vaga de estágio

Requisitos: Para concorrer à vaga é necessário que o candidato esteja cursando a faculdade de Direito entre o 5º e 8º semestre e que possua, preferencialmente, experiência prévia de estágio em escritório de advocacia e prática na elaboração de peças processuais. Atribuições: – Elaboração de peças processuais, pesquisa doutrinária e jurisprudencial e apoio à equipe […]

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By : Set 29, 2020 No Comment
Notícias

Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020

Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020. A novidade está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada […]

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By : Mai 13, 2020 No Comment
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MP 936/2020 Medidas trabalhistas complementares

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA E MEDIDAS TRABALHISTAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (MPV 936/2020)  01. Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado com recursos da União, será pago nas […]

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By : Abr 2, 2020 No Comment
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COVID-19 Aspectos Trabalhistas

No dia 22 de março de 2020, foi publicada a MP nº 927, a qual dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19. Com o objetivo de conscientizar nossos clientes das mudanças promovidas pelo governo federal, elaboramos material informativo, com o resumo das principais alterações instituídas pela Medida Provisória. […]

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By : Abr 1, 2020 No Comment
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COVID-19 Aspectos Tributários

A expansão da pandemia do Covid-19 impactou não apenas o sistema de saúde, como também a economia brasileira. Diante deste cenário, todas as esferas do governo (federal, estadual e municipal) passaram a adotar uma série de novas medidas, na tentativa de minimizar os efeitos negativos decorrentes da paralisação das atividades econômicas. Considerando as inúmeras alterações […]

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By : Mar 31, 2020 No Comment
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STJ começa a analisar possibilidade da trava dos 30% em extinção de empresa

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quinta-feira (17/10) a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. O relator, ministro Napoleão Maia Nunes, votou […]

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By : Out 18, 2019 No Comment
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Nova norma regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

Estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. Este é o objetivo da “MP do Contribuinte Legal”, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (16/10). De acordo com a MP, […]

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By : Out 16, 2019 No Comment
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Receita reafirma orientação sobre ICMS antes do julgamento do STF

A Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota. O entendimento foi colocado em Instrução Normativa 1.911/2019 publicada nesta terça-feira (15/10) no Diário Oficial da União.  O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 5 de dezembro […]

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By : Out 16, 2019 No Comment
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TJSC suspende ações que discutem incidência de tarifas de energia no cálculo do ICMS

O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, em sessão nesta semana (28/7), admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IDRD) e determinou a suspensão de todas as ações em tramitação no Estado que versam sobre a polêmica que envolve a incidência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) […]

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By : Jul 31, 2017 No Comment