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Ministro do STF determina suspensão de processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, interposto contra a Mineração Serra Grande S/A, de Goiás, […]

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By : Jul 4, 2019 No Comment
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Incide IR em valor pago por cláusula de não competição, diz Receita

Se uma participação societária é comprada por um valor e depois vendida por outro mais alto, incide Imposto de Renda sobre a diferença, mesmo que se deva à compensação por uma cláusula de não competição. O entendimento é da Receita Federal em um processo de consulta que questiona a legislação tributária federal. Na consulta, a Receita explica que a diferença […]

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By : Jun 21, 2019 No Comment
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Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar. A […]

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By : Jun 18, 2019 No Comment
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Confederação questiona norma que dispensa a autorização sindical nas demissões coletivas

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6142) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da chamada Reforma Trabalhista que tornou desnecessária a participação prévia de entidades sindicais ou da celebração de convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho na homologação de demissões imotivadas individuais, bem como […]

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By : Jun 6, 2019 No Comment
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Primeira Seção do STJ decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado

Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado. Em razão da afetação, foi determinada a […]

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By : Jun 6, 2019 No Comment
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Parcelar débito fiscal, para TJSC, impede recebimento de denúncia em ação tributária

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Volnei Celso Tomazini, deferiu parcialmente habeas corpus impetrado em favor de dois empresários atuantes no ramo do vestuário, para determinar a nulidade do recebimento de denúncia em ação por crime contra a ordem tributária a que respondem em comarca do […]

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By : Jun 6, 2019 No Comment
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Justiça impede inclusão de sócios em processos administrativos fiscais

Duas liminares, uma da Justiça Federal do Amazonas e outra do Rio de Janeiro, afastaram a possibilidade de a  Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados. As decisões impedem a aplicação da Instrução Normativa nº 1.862, de 2018. A norma editada pela Receita autoriza a […]

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By : Jun 6, 2019 No Comment
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STJ mantém cobrança de PIS e COFINS sobre receitas financeiras

Os contribuintes perderam ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão que trata da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A 1ª Turma considerou legal a tributação, que garante uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 8 bilhões, segundo estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Foi a primeira vez que o STJ […]

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By : Set 21, 2017 No Comment
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Para TJSC, a indenização em acidente de trânsito de pequena monta fica restrita ao dano material

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que não vislumbrou ocorrência de danos morais a um motorista, envolvido em acidente de trânsito em razão das más condições de uma via pública administrada pelo Deinfra – Departamento Estadual de Infraestrutura. A decisão concedeu tão somente indenização por danos materiais no valor de R$ […]

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By : Set 11, 2017 No Comment