Requisitos: Para concorrer à vaga é necessário que o candidato esteja cursando a faculdade de Direito entre o 5º e 8º semestre e que possua, preferencialmente, experiência prévia de estágio em escritório de advocacia e prática na elaboração de peças processuais. Atribuições: – Elaboração de peças processuais, pesquisa doutrinária e jurisprudencial e apoio à equipe […]
O desembargador Ronei Danielli, em decisão monocrática terminativa, negou provimento a agravo de instrumento interposto por empreendedor imobiliário que pretendia se eximir do pagamento de IPTU e taxa de coleta de lixo sobre propriedades em município da Grande Florianópolis, sob o argumento de que se encontram sob embargo ambiental desde agosto de 2015, em virtude […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Por maioria de votos, o colegiado desproveu o Recurso […]
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas. A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho […]
Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020. A novidade está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada […]
PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA E MEDIDAS TRABALHISTAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (MPV 936/2020) 01. Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado com recursos da União, será pago nas […]
No dia 22 de março de 2020, foi publicada a MP nº 927, a qual dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19. Com o objetivo de conscientizar nossos clientes das mudanças promovidas pelo governo federal, elaboramos material informativo, com o resumo das principais alterações instituídas pela Medida Provisória. […]
A expansão da pandemia do Covid-19 impactou não apenas o sistema de saúde, como também a economia brasileira. Diante deste cenário, todas as esferas do governo (federal, estadual e municipal) passaram a adotar uma série de novas medidas, na tentativa de minimizar os efeitos negativos decorrentes da paralisação das atividades econômicas. Considerando as inúmeras alterações […]
Considerando os esforços para contenção da pandemia de COVID-19 e primando pela saúde de todos, comunicamos a suspensão do atendimento presencial até a normalização da situação. Durante este período, os atendimentos de clientes e parceiros serão realizados, preferencialmente, por call/videoconferência. E-mails para contato: Mariah Mussi Gonçalves – mariah@mussieromanetto.com.br Flávia Cristina Romanetto – flavia@mussieromanetto.com.br Marina Ferraz […]
